LEIS

APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL No 6.840/2014 – PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO DO POEPP – PUBLICAÇÃO.

A Lei Estadual no 6.840, publicada e em vigor desde 30 de junho de 2014, majora a partir do mês de janeiro de 2015, os soldos dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, absorvendo e extinguindo a Gratificação Temporária por Participação no POEPP, criada pelo Decreto 42.047, de 24 de setembro de 2009.

A presente lei realizará a absorção da gratificação referente ao POEPP em 5 (cinco) parcelas anuais, a partir de janeiro de 2015, com pagamento em fevereiro de 2015, objetivando uma valorização dos servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Em relação ao parcelamento da referida absorção, assim dispõe o art. 2o, § 2o, da Lei no 6.840/2014:

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LEI Nº 6764 DE 02 DE MAIO DE 2014.

ALTERA A LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Também farão jus ao auxílio-invalidez previsto no caput os profissionais acima nominados, que foram ou venham a ser aposentados ou reformados em decorrência de outra incapacidade física ou mental permanente, cuja decorrência direta seja o exercício efetivo de sua atividade funcional e que fiquem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência. 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

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Servidores Públicos

Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.

Leis Orgânicas
Militares
Servidores Civis
Empregados Públicos
Temporários
Serviço Exterior Brasileiro

Constituição	arts. 37, 38, 39, 41, 42, 142, 247
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei de Improbidade Administrativa)
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993	Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001	Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007	Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992	Dispõe sobre a apostila de atos administrativos
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002	Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República
Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005	Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Súmulas Vinculante nº 13	A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Súmulas Vinculante nº 15	O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Súmulas Vinculante nº 16	Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993	Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993	Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994	Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993	Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados
Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967	Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980	Estatuto dos Militares
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986	Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001	Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas
Súmula Vinculante nº 6	Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990	Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990	Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999	Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000	Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006	Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997	Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972	Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006	Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Decreto nº 93.325, de 1 de outubro de 1986	Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior

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Crimes

Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.

Constituição	arts. 5º, caput, incisos III, XII, XXXVII a LXVIII, LXXV, §4º, 22, I, XXI, 24, XVI, 37, §4º, 52, I, II, 53, caput, 84, XII, 85, 86, 98, I, 102, I, b, c, 105, I, a,108, I, a, 109, incisos IV a X, 124, 125, §4º, §5º,129, I, 144, 228, 245
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011	Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011	Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009	Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	Lei de Tóxicos
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	Lei Maria da Penha
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	Estatuto do Desarmamento
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998	Lei de Crimes Ambientais
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997	Código de Trânsito Brasileiro (Crimes de Trânsito)
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997	Crimes de tortura
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996	Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal - interceptação telefônica em investigação criminal
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995	Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991	Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990	Lei de Crimes Hediondos
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989	Dispõe sobre prisão temporária
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989	Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986	Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985	Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	Lei de Execução Penal
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983	Crimes contra a segurança nacional
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976	Crimes contra o Mercado de Capitais
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965	Abuso de autoridade
Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956	Crime de genocídio
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950	Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969	Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969	Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967	Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941	Lei de Contravenções Penais
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	Código Penal
Decreto nº 7.473, de 5 de maio de 2011	Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004	Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Súmula Vinculante nº 26	Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Súmula Vinculante nº 24	Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Súmula Vinculante nº 14	É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Súmula Vinculante nº 11	Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.

Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.

 

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2006	2005	2004	2003	2002
2001	2000	1999	1998	1997
1996	1995	1994	1993	1992
1991	1990	1989	1988	1987
1986	1985	1984	1983	1982
1981	1980	1979	1978	1977
1976	1975	1974	1973	1972
1971	1970	1969	1967	1962

 

 

Resenha Diária - lista dos decretos e leis publicados a cada dia 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000

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