O Comandante Geral, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, torna públicas as Instruções Reguladoras do processo seletivo para o curso em epígrafe, na forma que se segue:
1. DO CURSO:
a. Período de inscrição nas OPM: 13JUN11 a 22JUN11 (para os critérios de antiguidade e de merecimento intelectual);
b. Local de realização: CQPS e Companhias de Práticas Pedagógicas a serem definidas posteriormente (módulo presencial) e Escola Virtual da PMERJ (módulo à distância).
c. Período de duração do curso: 14 (quatorze) semanas.
d. Apresentação: 19OUT11.
e. Início do curso:
1) Etapa Presencial: 24OUT11.
2) Etapa à Distância: 07NOV11.
f. Término do curso: 31JAN12.
g. Vagas: 500 (quinhentas) vagas, assim distribuídas:
- · Pelo critério de antiguidade: 200 (duzentas) vagas;
- · Pelo critério de merecimento intelectual: 300 (trezentas) vagas.
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO E/OU REALIZAR O
CURSO:
a. Dos Requisitos
Os interessados em participar do processo seletivo para o CAS/QPMP-0 2011/EAD deverão requerer, dentro do prazo estabelecido no calendário de atividades e nas respectivas OPM, a inscrição no processo seletivo, a seus respectivos Comandantes, Chefes e Diretores, desde que atendam às seguintes condições:
1) Ser 2º Sgt PM do QPMP-0, não possuidor de CAS;
2) Estar no desempenho da função policial-militar;
3) Estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;
4) Não estar aguardando transferência para a inatividade;
5) Ter concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Sargentos (CFS), Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) ou o Curso Especial de Formação de Sargentos à Distância (CEFS AD);
6) Ter trancado a matrícula em curso anterior, requerendo, desta forma, sua inscrição à 2ª matrícula; devendo, entretanto, ser submetido juntamente com os candidatos inscritos pelo critério de antiguidade aos Exames de Saúde e Físico; e,
7) Estar na condição de APTO Categorias A, B ou C, desde que, neste último caso, obtenha parecer psiquiátrico favorável à realização do curso.
b. Dos Impedimentos:
1) Estar agregado na forma dos incisos III e IV, do artigo 79, ou incidir em quaisquer das situações previstas no artigo 80 e incisos, do Estatuto dos Policiais Militares;
2) Estar preso, definitiva, temporária ou preventivamente;
3) Estar respondendo a processo criminal (comum ou militar) que atente contra o decoro da classe, o sentimento do dever e/ou o pundonor policial militar;
4) Ter sido condenado por crime ou contravenção, ou ainda, praticado ato considerado ofensivo ao decoro da classe, à dignidade policial militar e/ou que causem descrédito para a Corporação;
5) Incidir o candidato no inciso I, do artigo 96 da Lei nº 443/81, com redação dada pela Lei nº
2206/93, isto é, atingir a idade limite de 60 (sessenta anos), durante todo o processo seletivo ou durante o curso;
6) Estar frequentando curso ou estágio de natureza policial ou militar de interesse, ou não, da Corporação; e,
7) Estar sendo submetido a Processo Administrativo Disciplinar.
3. FORMAS DE INSCRIÇÃO E INGRESSO NOS CURSOS:
a. Pelo Critério de Antigüidade:
1) Os 2° Sargentos interessados em participar do processo seletivo para o CAS-QPMP-0 2011/EAD, relacionados no Anexo III das presentes Instruções Reguladoras, no período previsto no Calendário de Atividades (Anexo I e II), deverão .....
c.2) Instrução Policial Militar:
c.2.1) Notas de Instrução:
- NI nº 07/92, de 12 Mai 92 – A Segurança Pública na Constituição (publicada no Bol Ost PM nº 86, de 12 Mai 92);
- NI nº 04/96, de 01 Ago 96 – Suspeição e a ação policial de abordagem (publicada no aditamento ao Bol Ost PM nº 145, de 01 Ago 96);
- NI nº 01/98, de 08 Jan 98 – Código de Trânsito Brasileiro – Análise (publicada no aditamento ao Bol Ost PM nº 04, de 08 Jan 98);
- NI nº 06/98, de 05 Out 98 – Local de Infração Penal (Local de Crime) (republicada no aditamento ao Bol Ost PM nº 62, de 02 Abr 01);
- NI nº 01/00, de 26 Mai 00 – Regula procedimentos que envolvam obstruções em vias públicas, perpetradas por grupos de manifestantes (publicada no aditamento ao Bol Ost PM nº 98, de 26 Mai 00);
- NI nº 03/01, de 13 Mar 01 – Regula os procedimentos a serem adotados pelas UOp e UOpE durante o desenvolvimento de ações policiais militares, diurnas, vespertinas e/ou noturnas, no interior de áreas especiais críticas (publicada no Bol Ost PM nº 48, de 13 Mar 01);
- NI nº 05/02, de 17 Jun 02 – Ocorrências com delinquentes armados ou não, no interior de prédios residenciais, estabelecimentos comerciais ou financeiros, favelas e outras edificações, com ou sem reféns, oferecendo resistência, colocando em risco a vida de terceiros (publicada no Bol Ost PM nº 45, de 17 Jun 02);
- NI nº 01/03, de 06 Fev 03 – Procedimentos operacionais a serem adotados pelos integrantes da Corporação na execução do policiamento ostensivo durante o atendimento dos diversos tipos de ocorrência (publicada no Bol Ost PM nº 028, de 12 Fev 03);
- NI nº 02/08, Bol PM nº 045, de 08 de abril de 2008.
- NI nº 10/83 – Uso do armamento no confronto com marginais – Assunto Policial Militar republicada no Bol PM nº 046, de 09 de março de 2001.
c.2.2) Código de Processo Penal Militar (CPPM) – Título II (Da Polícia Judiciária Militar) e Título III (Do Inquérito Policial Militar).
c.2.3) Código de Conduta para Funcionários Encarregados de Fazer Cumprir a Lei - (Resolução SEPM nº 0093, de 27 Set 91).
c.2.4) Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – Decreto nº 6.579, de 05 Mar 83 (todo o Regulamento, seus anexos e alterações em vigor).
c.2.5) Estatuto dos Policiais Militares – Lei Estadual nº 443/81 (todo o Estatuto e alterações em vigor).
c.2.6) “Noções sobre o tema uso e abuso do poder” (publicadas no Bol Ost PM nº 124, de 09Jul04).
c.2.7) “O poder de polícia e a discricionariedade” (publicados no Bol Ost PM nº 129, de 16Jul04).
c.2.8) “A busca pessoal e domiciliar” e “A prisão em flagrante” (publicadas no Bol Ost PM nº 132, de 21Jul04).
Bol PM 106 - 10/06
Oque eu faço para poder abrir uma dessas NI ?
Resposta