PROCESSO SELETIVO – EXAME INTELECTUAL
PROVA DE INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR E GABARITO
INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR:
21) Baseando-se no Decreto nº. 6579/83 (Regulamento Disciplinar da PMERJ), mais especificamente no art. 11, “todo policial militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe, por escrito ou verbalmente”, sendo que neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de:
(a) 24 horas;
(b) 48 horas;
(c) 72 horas;
(d) 03 dias úteis.
22) Ainda baseando-se no Decreto nº. 6579/83 (Regulamento Disciplinar da PMERJ), mais especificamente no art. 35, referente à apreciação da punição, marque a alternativa INCORRETA:
(a) .De advertência até 10 (dez) dias de detenção, para transgressão leve.
(b) .De detenção até 10 (dez) dias de prisão, para transgressão média.
(c) De prisão à punição prevista no art. 31 deste regulamento (licenciamento e exclusão a bem da disciplina) para transgressão grave.
(d) .Licenciamento e exclusão a bem da disciplina, para transgressão gravíssima.
23) Em um Inquérito Policial Militar, qual dos documentos abaixo é o responsável por encerrá-lo?
(a) Relatório;
(b) Conclusão;
(c) Portaria;
(d) Despacho.
24) Com base no art. 9 do CPPM (Código de Processo Penal Militar), assinale a alternativa abaixo que traduz o verdadeiro caráter, bem como a finalidade precípua do Inquérito Policial Militar.
(a) Instrução transitória / ministrar elementos necessários à conclusão do comandante da OPM.
(b) Instrução provisória / ministrar elementos necessários à conclusão do comandante geral.
(c) Instrução provisória / ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
(d) Instrução transitória / ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
25) Qual dos órgãos abaixo foi o responsável pela criação do Código de Conduta para Funcionários encarregados de fazer cumprir a lei?
(a) ONG
(b) DEA
(c) ONU
(d) MERCOSUL
26) De acordo com a nota de instrução (NI) nº. 007/92, que relaciona os fundamentos da “Segurança Publica na Constituição”, segundo o autor Diogo Figueiredo Moreira Neto, qual dos itens abaixo citados tem como função garantir a ordem.
(a) O habeas corpus.
(b) A dignidade da pessoa humana.
(c) A segurança.
(d) O habeas corpus.
27) Baseando-se na NI nº. 009/93 (emprego dos diversos tipos de policiamento nas operações A REP 3 em ônibus e táxis), assinale a única alternativa INCORRETA.
(a) Os passageiros sentados nos primeiros e últimos bancos devem ser observados com maior atenção.
(b) As pessoas que serão abordadas e revistadas nos coletivos deverão ser cuidadosamente escolhidas para não ser transmitida à população a impressão de qualquer discriminação (racial, social, religiosa e etc.)
(c) A simples falta de documentação não constitui motivo para suspeitar, sendo necessário outros indícios que justifiquem.
(d) Os ônibus escolhidos para abordagem poderão estar lotados ou vazios, desde que se obedeça todas as normas de segurança elencadas na NI 009/93.
28) Com base no previsto na NI 012/93 (Policiamento transportado em ônibus urbano), qual é o efetivo para que se possa otimizar uma operação de acordo com o planejamento da PM/3.
(a) 01 CB PM com CEFC e 02 Sd PM.
(b) 01 SGT PM com CAS, 01 CB PM e 02 Sd PM.
(c) 01 Oficial Subalterno, 01 SGT PM, 02 CB PM e/ou Sd PM.
(d) 01 Oficial Intermediário, 01 SGT PM e 02 CB PM e/ou Sd PM.
29) De acordo com o contido na NI 004/96, no qual retrata o texto de autoria do criminalista Benedito Grecco, versando sobre o polêmico conceito de “suspeição”. Marque a alternativa abaixo que caracteriza a idéia referente à atitude suspeita do indivíduo:
(a) Demonstração de comportamento inadequado à circunstancia apresentada no momento.
(b) Características físicas.
(c) Nível cultural.
(d) Condição financeira.
30) De acordo com o quadro anexo a NI 004/97; quais dos tipos penais abaixo não se enquadram nas Instruções Penais de menor Potencial Ofensivo (Lei nº. 9099/95, de 26 SET 95).
(a) Lesão corporal simples / Maus tratos;
(b) Rixa / Lesão corporal simples;
(c) Homicídio simples / estelionato;
(d) Omissão de socorro / Rixa.
31) De acordo com o Art. 320 do Código de Transito Brasileiro, a vinculação da receita proveniente de multas de trânsito será destinada da seguinte forma:
(a) Poderá ser remanejada para qualquer área social de interesse do governo.
(b) Será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
(c) Será toda repassada ao Governo Federal para campanha da FOME ZERO.
(d) Ficará a cargo de cada governo o destino dos mesmos.
32) De acordo com a NI 006/98 (Local de Infração Penal), diante de uma situação de preservação de local de crime, marque a alternativa que não condiz com as medidas a serem adotadas diante de tal situação.
(a) Não tocar ou mudar de posição todo e qualquer objeto existente no local, considerando que a posição dos móveis desarrumados ou desviados de suas posições normais e roupas de cama em desalinho, constituem elementos objetivos para a realização dos exames periciais;
(b) Não mexer nem recolher armas, estojos, projetis, documentos e papéis em geral o que mais houver nem permitir que outras pessoas o façam, devendo ter sempre em mente que aquele local é intangível.
(c) Os cadeados e ferrolhos destruídos por arrombamento, não devem ser reparados antes do competente exame pericial.
(d) Na ocorrência de incêndio, auxiliar na evacuação do prédio ou residência, conservando as pessoas na “área imediata”, no caso da existência de cadáver no local onde estiver ocorrendo incêndio, e não existindo outra alternativa, o mesmo deverá permanecer no local.
33) Baseando-se na NI 001/00 (Procedimentos dos policiais militares em locais de obstrução da via pública por parte de manifestantes) em uma situação em que o bloqueio da via ocorrer sem prévio conhecimento da Uop/E, marque a alternativa INCORRETA do procedimento a ser tomado pelo policiamento que estiver no local.
(a) Manter-se imparcial, em situação de absoluta neutralidade em relação à questão.
(b) Verificar número aproximado de pessoas presentes, bem como possíveis líderes.
(c) De pronto iniciar ação repressiva contra os manifestantes.
(d) Observar qual é o propósito dos manifestantes.
34) Baseando-se na Portaria / PMERJ nº. 0196, de 20 de JUN de 2000 (Instruções Provisórias para aquisição ... de armas de fogo e munições por parte de policiais militares). Suponhamos que o Ajudante Geral da Corporação queira adquirir uma nova arma de fogo. A quem este deve solicitar permissão para adquiri-la?
(a) Ao Chefe do Estado Maior da Corporação.
(b) Ao Comandante Geral da Corporação.
(c) Ao Subchefe do Estado Maior Geral.
(d) Por se tratar de autoridade prescrita no parágrafo nº. 1 do Art. 1 da Portaria/PMERJ nº. 0196 de 10 de JUN de 2000, não é necessária a permissão.
35) De acordo com a NI nº. 003 / 01 (Regula os procedimentos da Ação Policial Militar no interior Áreas Especiais Críticas), durante a ação policial dentro de uma área crítica, marque a alternativa INCORRETA, relativa aos fatores que devem ser levados em conta pelo Oficial Supervisor e de operações quando das incursões.
(a) Conhecimento do terreno por parte da tropa envolvida;
(b) Definir a missão dirigida após a chegada no local;
(c) Legalidade e oportunidade da ação;
(d) Utilização de equipamentos de apoio, tais como coletes, capacetes e escudo balístico.
36) De acordo com a NI nº. 005 / 2002 (Procedimentos a serem adotados pela PMERJ nos domicílios em que haja elementos armados ou não, no interior de prédios residenciais, estabelecimentos comerciais ou financeiros, favelas e outras edificações com ou sem reféns, oferecendo resistência colocando em risco a vida de terceiros). Podemos afirmar que o objetivo principal é:
(a) Obter resultados acima do esperado.
(b) Buscar sempre a neutralização dos meliantes, independente do resultado ocorrido com possíveis reféns.
(c) Agir de forma repressiva, procurando coibir com todas as forças a ação criminosa.
(d) Racionalizar as ações a fim de obter o maior rendimento operacional com o mínimo de risco possível, tendo como dever principal proteger o cidadão.
37) Baseando-se na NI nº. 001 / 2003 (Procedimentos Operacionais) diante da ocorrência de encontro de cadáver, assinale a alternativa abaixo que NÃO traduz os verdadeiros procedimentos a serem tomados.
(a) Procurar se possível, arrolar testemunhas.
(b) Colher dados sobre o(s) possível (eis) criminoso(s) e a ocorrência visando auxiliar nas investigações para definição de autoria.
(c) Depois de constatado o óbito pela guarnição, proceder com o “Decujos” até o hospital mais próximo.
(d) Confeccionar o TRO com o número do registro de ocorrência.
38) De acordo com o Art. 17 do RDPM, são causas de justificação, EXCETO:
(a) Ter sido cometida a transgressão em legitima defesa própria ou de outrem.
(b) Ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior.
(c) Ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.
(d) O bom comportamento do policial que cometeu a transgressão.
39) Com base no RDPM, qual é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior.
(a) Reconsideração de ato.
(b) Representação.
(c) Queixa.
(d) Apelação.
40) Baseando-se no art. 11 do CPPM (Escrivão do Inquérito), marque a alternativa CORRETA.
(a) A designação de escrivão para inquérito caberá ao respectivo encarregado se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim.
(b) Qualquer policial militar poderá ser escrivão de inquérito desde que não esteja subjudice ou respondendo a procedimento apuratório.
(c) O escrivão será responsável por ouvir todas os testemunhos e posteriormente elaborar o relatório.
(d) Nos casos em que o escrivão for cabo policial militar este deverá prestar o compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações do Oficial PM, no exercício da função.
GABARITO:
21) B | 22) D | 23) A | 24) C | 25) C | 26) B | 27) D | 28) A | 29) A | 30) C
31) B | 32) D | 33) C | 34) A | 35) B | 36) D | 37) C | 38) D | 39) B | 40) A
