Caros Alunos encaminho as Novas Condicionalidades do Projeto Bolsa Formação/SENASP/MJ:
O aluno antes de se cadastrar ou renovar o requerimento do Projeto Bolsa Formação deverá providenciar a seguinte documentação:
1) Comprovante de Rendimento (contracheque) do mês do requerimento - Para PMERJ e CBMERJ deve-se levar em conta os três primeiros itens do Contra Cheque o Soldo, GRET e o IHP a soma destes itens não pode ultrapassar R$ 1.700,00. Para PCERJ devem ser levados em conta os Vencimentos, 230% Adicional de Atividade Perigosa e o 25% Gratificação Habilitação Profissional a soma destes itens não pode ultrapassar R$ 1.700,00.
Onde Se Lê:
2) - Para PMERJ e CBMERJ - Nada Consta Administrativo atualizado – Declaração, contendo a seguinte frase: “NADA CONSTA CRIMINALMENTE PARA ESTE SERVIDOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS” na Unidade onde se encontra lotado;
- Para PCERJ - Nada Consta Administrativo atualizado – A declaração deverá ser solicitada na Seção de Registros Funcionais/SRF – Rua da Relação nº 42 – Sala 102; e conter a seguinte frase: “NADA CONSTA CRIMINALMENTE PARA ESTE SERVIDOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS”;
Leia-se:
2) Nada Consta Administrativo: Documento emitido pela respectiva instituição informando que o profissional não foi condenado ou responsabilizado pela prática de infração administrativa grave nos últimos cinco anos. Para PMERJ e CBMERJ este documento deve ser solicitado na unidade onde se encontra lotado. Para PCERJ o documento deve ser solicitado na Seção de Registros Funcionais/SRF – Rua da Relação nº 42 – Sala 102. “
3) Nada Consta Criminal Estadual – Atestado de Antecedentes Criminais
· Moradores da Capital do Rio de Janeiro devem solicitar as certidões Negativas do 1º, 2º e 3º Oficio no Cartório na Rua Almirante Barroso nº 90 – 2º Andar e a Certidão Negativa do 4º Oficio no Cartório na Rua do Carmo nº. 8 – 3º Andar.
· Moradores de outros Municípios devem solicitar no Fórum de sua cidade o nada consta criminal estadual que é composto de apenas um documento.
4) Nada Consta da Justiça Federal atualizado, através do site: http://procweb.jfrj.jus.br/certidao/emissao_cert.asp- clicar em Certidões Eletrônicas e depois em Emitir Certidão.
Toda documentação deverá ser escaneada ou digitalizada pelo próprio aluno, não podendo ultrapassar o tamanho de 500 Kb cada, em arquivos separados para ser anexada dentro da ficha de cadastro do requerente, no link:
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/mjb714fb02ptbrie.htm
O servidor que anexar documentos incorretos ou ilegíveis no cadastro terá seu requerimento reprovado, devendo solicitar uma nova inscrição com a documentação correta.
Cabe ressaltar que a constatação de qualquer documento suspeito de fraude será encaminhada administrativamente a Instituição do servidor para adoção das medidas cabíveis.
ATENÇÃO: O servidor que efetuou o requerimento ANTES do dia 29 de Junho de 2010 não tem necessidade de anexar os documentos e só terá que cumprir as novas condicionalidades na próxima renovação do beneficio; o servidor que efetuou o requerimento DEPOIS e que ainda esteja como SOLICITADO deverá acessar seu requerimento e alterar o Nada Consta Estadual Criminal.
Dúvidas:
Este Gestor disponibilizou um telefone para dirimir questionamentos e passar informações a todos os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários a respeito dos Cursos da Rede EAD/SENASP e do Projeto Bolsa Formação neste Estado do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, de 8h às 20h.
TEL.: (21) 2206-2206
Caso queira, o profissional também pode comparecer na Superintendência de Ensino e Valorização Profissional, onde funciona o Telecentro - Sede da Gestão Estadual, na Secretaria de Estado de Segurança – Praça Cristiano Ottoni s/nº - 3º andar – sala 310 – Centro (Prédio da Central do Brasil), para dirimir quaisquer dúvidas.
Abs., Carlos Henrique/Gestor EAD/RJ.
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