Obs.: O Pronasci aceita a Declaração Administrativa da Unidade, porém devem constar as frases exigidas no Portal do Pronasci » Bolsa-Formação » Critérios de participação:
URL: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ6D5A37BFITEMIDE6C13D9C6DC6461AB8CB9412432E7F75PTBRIE.htm
• O servidor não foi responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos; e,
• O servidor não possui condenação penal nos últimos cinco anos.
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• O servidor não possui condenação penal nos últimos cinco anos.
