PORTARIA nº 0085/PMERJ, de 26 de outubro de 1984.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art 18 do Decreto nº 2.155 de 13 de outubro de 1978.
Aprova as Instruções Complementares para o funcionamento do Conselho de Disciplina
na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que com esta, baixa.
RESOLVE
Art. 1º - Ficam aprovadas as Instruções Complementares para o funcionamento do Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que, com esta baixa.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
