DESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA
DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO ESTADO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-12/449214/2011, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os policiais militares constantes na relação anexa para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2011
