Estatutos

Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto do Idoso	Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto da Igualdade Racial	Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Estatuto do Índio	Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Estatuto do Estrangeiro	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Estatuto dos Refugiados	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Estatuto de Defesa do Torcedor	Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Estatuto da Cidade	Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)	Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Estatuto dos Militares	Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Estatuto do Desarmamento	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto da Terra	Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Estatuto dos Museus	Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

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