Crimes

Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.

Constituição	arts. 5º, caput, incisos III, XII, XXXVII a LXVIII, LXXV, §4º, 22, I, XXI, 24, XVI, 37, §4º, 52, I, II, 53, caput, 84, XII, 85, 86, 98, I, 102, I, b, c, 105, I, a,108, I, a, 109, incisos IV a X, 124, 125, §4º, §5º,129, I, 144, 228, 245
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011	Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011	Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009	Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	Lei de Tóxicos
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	Lei Maria da Penha
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	Estatuto do Desarmamento
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998	Lei de Crimes Ambientais
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997	Código de Trânsito Brasileiro (Crimes de Trânsito)
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997	Crimes de tortura
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996	Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal - interceptação telefônica em investigação criminal
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995	Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991	Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990	Lei de Crimes Hediondos
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989	Dispõe sobre prisão temporária
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989	Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986	Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985	Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	Lei de Execução Penal
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983	Crimes contra a segurança nacional
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976	Crimes contra o Mercado de Capitais
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965	Abuso de autoridade
Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956	Crime de genocídio
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950	Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969	Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969	Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967	Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941	Lei de Contravenções Penais
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	Código Penal
Decreto nº 7.473, de 5 de maio de 2011	Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004	Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Súmula Vinculante nº 26	Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Súmula Vinculante nº 24	Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Súmula Vinculante nº 14	É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Súmula Vinculante nº 11	Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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