Servidores Públicos

Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.

Leis Orgânicas
Militares
Servidores Civis
Empregados Públicos
Temporários
Serviço Exterior Brasileiro

Constituição	arts. 37, 38, 39, 41, 42, 142, 247
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei de Improbidade Administrativa)
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993	Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001	Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007	Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992	Dispõe sobre a apostila de atos administrativos
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002	Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República
Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005	Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Súmulas Vinculante nº 13	A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Súmulas Vinculante nº 15	O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Súmulas Vinculante nº 16	Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993	Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993	Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994	Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993	Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados
Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967	Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980	Estatuto dos Militares
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986	Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001	Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas
Súmula Vinculante nº 6	Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990	Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990	Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999	Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000	Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006	Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997	Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972	Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006	Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Decreto nº 93.325, de 1 de outubro de 1986	Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior

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