DECRETO Nº 43.455 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012


DECRETO Nº 43.455 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº 22.169, DE 13 DE MAIO
DE 1996, Nº 7.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984, E Nº 4.582, DE 24
DE SETEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0005/2500/2012, DECRETA:
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os Cabos e os 3º, 2º e 1º Sargentos, Policiais Militares e Bombeiros Militares, promovidos a estas graduações por tempo de serviço, de acordo com as presentes normas, só poderão obter nova promoção, por este mesmo critério, após intervalo mínimo de 01 (um) ano, desde que satisfeitas as demais exigências, não se admitindo promoções sucessivas, ressalvados os casos de ressarcimento de preterição já previstos nos Decretos nº 4.582, de 24.09.81, e 7.766, de 28.11.84.” Art. 2º - O art. 11, inciso II, item 1, alínea “c” e item 2, alínea “c”, do Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
II - (...)
1 - (...)
c) 3º Sargento para 2º Sargento - três anos na graduação.
2 - (...)
c) 3º Sargento - dois anos. (...)”
Art. 3º - O art. 11, item 2, alínea “a”, terceiro item, e alínea “b”, terceiro item, do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, passa ma vigorar com a seguinte redação:
Página 2 de 2
“Art. 11 - (...)
2 - (...)
a) (...)
- 3º Sargento BM - três anos na graduação.
b) (...)
- 3º Sargento BM - dois anos. (...)”
Art. 4º - Para as promoções à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar, da QPMP-0 (Combatente), regidas pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, será organizado, apenas, Quadro de Acesso por Antiguidade, e o limite quantitativo para organização do referido Quadro será o efetivo previsto para a graduação de 3º Sargento, exclusivamente para as promoções de 13 de maio de 2012.
Art. 5º - Os Policiais Militares e Bombeiros Militares de qualquer graduação, com exceção dos Subtenentes, promovidos em decorrência de quadro de acesso, que forem ultrapassados por mais moderno, em suas graduações, pelo critério de tempo de serviço, serão promovidos em ressarcimento de preterição, a contar da mesma data dos promovidos pelo tempo de serviço, ficando excedentes sem ocupar vagas, não sendo necessário o cumprimento do tempo mínimo na graduação e serviço arregimentado para a promoção prevista neste
artigo.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os parágrafos do artigo 4º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, e as disposições em contrário, retroagindo os efeitos das alterações estabelecidas nos artigos 2º, 3º e 4º deste Decreto para 16 de novembro de 2011 e as demais disposições para 11 de janeiro de 2012.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2012
SÉRGIO CABRAL

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21 de outubro de 2015 19:24

POR QUE A MAIORIA DOS 54.000, 55.000 E PARTE DOS 56.000, NÃO FORAM INSERIDOS NO QUADRO DE ACESSO? DESTA FORMA FORAM PROMOVIDOS POR TEMPO DE SERVIÇO, CAUSANDO UMA BAGUNÇA NAS PROMOÇÕES, POIS, MUITOS POLICIAIS MAIS MODERNOS FORAM INSERIDOS NO QUADRO DE ACESSO PARA SEREM PROMOVIDOS A 1º SGT SEM MÉRITO ALGUM, NÃO POSSUIDORES DE CURSOS ALGUM, CAUSANDO ASSIM UMA QUEBRA DE HIERARQUIA, SE TORNANDO MAIS ANTIGOS QUE OUTROS POLICIAIS QUE TAMBÉM NA MESMA SITUAÇÃO, PORÉM, PROMOVIDOS A 1º SGT POR TEMPO E ASSIM PERMANECENDO COMO "JURANA" E NÃO PODENDO SER PROMOVIDOS EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, POIS, O DECRETO NÃO PERMITE, DECRETO ESTE QUE BENEFICIA UMA PARTE E PREJUDICA OUTRA PARTE DA CORPORAÇÃO E RESSALTANDO AINDA QUE O DECRETO FOI ALTERADO PARA NÃO PREJUDICAR OS PROVENIENTES DE CURSO DE SARGENTO (CFS) , MUITO JUSTO, MAS POR UMA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEO OU MAL INTERPRETADA TEM CAUSADO UM DESCONFORTO E MUITOS POLICIAIS TEM SE SENTIDO HUMILHADOS.
POIS BEM, OS 54.000, 55.000 E 56.000 E OUTROS MAIS ANTIGOS, POR QUE NÃO FIZERAM O CFS? RESPOSTA: PORQUE RARAMENTE A POLICIA FEZ CONCURSO PARA CB OU SGT, E MAIORIA DESSES POLICIAIS QUE HOJE ESTÃO SENDO ULTRAPASSADOS POR MAIS MODERNOS, OPTARAM EM NÃO FAZER O CONCURSO, POIS, ESTAVAM A BEIRA DE SEREM PROMOVIDOS POR TEMPO E ANTERIORMENTE HAVIAM MUITOS CRITÉRIOS PARA SE ESCREVEREM PARA O CURSO, O QUE NÃO ACONTECEU COM OS COITADINHO DE 2005 E 2006, A EXIGÊNCIA FOI MÍNIMA, DESTA FORMA OS RECRUTAS APROVEITARAM E FORAM BENEFICIADOS, TENDO POLICIAIS COM MENOS DE 15 ANOS JÁ PROMOVIDOS A SUBTEN, PARABÉNS PARA ELES, MAS, OS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE FAZER OS CONCURSOS, POIS, OS CRITÉRIOS NÃO OS PERMITIA, HOJE NÃO SÃO TRATADOS COMO PREJUDICADOS E SIM COMO OS AZM, MAS, OS COITADIOS DE 2005 E 2006 NÃO PODERIAM SER ULTRAPASSADOS POR QUE TIVERAM MÉRITOS EM PASSAR PARA O CFS, CRIARAM ATÉ UM CAS QUE A PRINCÍPIO REPARAVAM A INJUSTIÇA QUE OS 54.000, 55.000, 56.000 E OUTROS AINDA MAIS ANTIGOS SOFRERAM, PORÉM MAIS UMA VEZ OS COITADINHOS QUE NUNCA FORAM BENEFICIADOS NÃO PODERIAM FICAR DE FORA DESSE CAS, SENÃO SERIAM PREJUDICADOS, UM CAS QUE TERIA VAGAS PARA (X 2º SGT PASSOU A TER 4X MAIS).
AGORA ME RESPONDA SENHORES RESPONSÁVEIS PELA EXECUSSÃO DO RPP, QUEM FORAM OS VERDADEIROS PREJUDICADOS NESTE CASO?

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21 de outubro de 2015 19:26

POR QUE A MAIORIA DOS 54.000, 55.000 E PARTE DOS 56.000, NÃO FORAM INSERIDOS NO QUADRO DE ACESSO? DESTA FORMA FORAM PROMOVIDOS POR TEMPO DE SERVIÇO, CAUSANDO UMA BAGUNÇA NAS PROMOÇÕES, POIS, MUITOS POLICIAIS MAIS MODERNOS FORAM INSERIDOS NO QUADRO DE ACESSO PARA SEREM PROMOVIDOS A 1º SGT SEM MÉRITO ALGUM, NÃO POSSUIDORES DE CURSOS ALGUM, CAUSANDO ASSIM UMA QUEBRA DE HIERARQUIA, SE TORNANDO MAIS ANTIGOS QUE OUTROS POLICIAIS QUE TAMBÉM NA MESMA SITUAÇÃO, PORÉM, PROMOVIDOS A 1º SGT POR TEMPO E ASSIM PERMANECENDO COMO "JURANA" E NÃO PODENDO SER PROMOVIDOS EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, POIS, O DECRETO NÃO PERMITE, DECRETO ESTE QUE BENEFICIA UMA PARTE E PREJUDICA OUTRA PARTE DA CORPORAÇÃO E RESSALTANDO AINDA QUE O DECRETO FOI ALTERADO PARA NÃO PREJUDICAR OS PROVENIENTES DE CURSO DE SARGENTO (CFS) , MUITO JUSTO, MAS POR UMA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEO OU MAL INTERPRETADA TEM CAUSADO UM DESCONFORTO E MUITOS POLICIAIS TEM SE SENTIDO HUMILHADOS.
POIS BEM, OS 54.000, 55.000 E 56.000 E OUTROS MAIS ANTIGOS, POR QUE NÃO FIZERAM O CFS? RESPOSTA: PORQUE RARAMENTE A POLICIA FEZ CONCURSO PARA CB OU SGT, E MAIORIA DESSES POLICIAIS QUE HOJE ESTÃO SENDO ULTRAPASSADOS POR MAIS MODERNOS, OPTARAM EM NÃO FAZER O CONCURSO, POIS, ESTAVAM A BEIRA DE SEREM PROMOVIDOS POR TEMPO E ANTERIORMENTE HAVIAM MUITOS CRITÉRIOS PARA SE ESCREVEREM PARA O CURSO, O QUE NÃO ACONTECEU COM OS COITADINHO DE 2005 E 2006, A EXIGÊNCIA FOI MÍNIMA, DESTA FORMA OS RECRUTAS APROVEITARAM E FORAM BENEFICIADOS, TENDO POLICIAIS COM MENOS DE 15 ANOS JÁ PROMOVIDOS A SUBTEN, PARABÉNS PARA ELES, MAS, OS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE FAZER OS CONCURSOS, POIS, OS CRITÉRIOS NÃO OS PERMITIA, HOJE NÃO SÃO TRATADOS COMO PREJUDICADOS E SIM COMO OS AZM, MAS, OS COITADIOS DE 2005 E 2006 NÃO PODERIAM SER ULTRAPASSADOS POR QUE TIVERAM MÉRITOS EM PASSAR PARA O CFS, CRIARAM ATÉ UM CAS QUE A PRINCÍPIO REPARAVAM A INJUSTIÇA QUE OS 54.000, 55.000, 56.000 E OUTROS AINDA MAIS ANTIGOS SOFRERAM, PORÉM MAIS UMA VEZ OS COITADINHOS QUE NUNCA FORAM BENEFICIADOS NÃO PODERIAM FICAR DE FORA DESSE CAS, SENÃO SERIAM PREJUDICADOS, UM CAS QUE TERIA VAGAS PARA (X 2º SGT PASSOU A TER 4X MAIS).
AGORA ME RESPONDA SENHORES RESPONSÁVEIS PELA EXECUSSÃO DO RPP, QUEM FORAM OS VERDADEIROS PREJUDICADOS NESTE CASO?

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21 de outubro de 2015 19:26

POR QUE A MAIORIA DOS 54.000, 55.000 E PARTE DOS 56.000, NÃO FORAM INSERIDOS NO QUADRO DE ACESSO? DESTA FORMA FORAM PROMOVIDOS POR TEMPO DE SERVIÇO, CAUSANDO UMA BAGUNÇA NAS PROMOÇÕES, POIS, MUITOS POLICIAIS MAIS MODERNOS FORAM INSERIDOS NO QUADRO DE ACESSO PARA SEREM PROMOVIDOS A 1º SGT SEM MÉRITO ALGUM, NÃO POSSUIDORES DE CURSOS ALGUM, CAUSANDO ASSIM UMA QUEBRA DE HIERARQUIA, SE TORNANDO MAIS ANTIGOS QUE OUTROS POLICIAIS QUE TAMBÉM NA MESMA SITUAÇÃO, PORÉM, PROMOVIDOS A 1º SGT POR TEMPO E ASSIM PERMANECENDO COMO "JURANA" E NÃO PODENDO SER PROMOVIDOS EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, POIS, O DECRETO NÃO PERMITE, DECRETO ESTE QUE BENEFICIA UMA PARTE E PREJUDICA OUTRA PARTE DA CORPORAÇÃO E RESSALTANDO AINDA QUE O DECRETO FOI ALTERADO PARA NÃO PREJUDICAR OS PROVENIENTES DE CURSO DE SARGENTO (CFS) , MUITO JUSTO, MAS POR UMA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEO OU MAL INTERPRETADA TEM CAUSADO UM DESCONFORTO E MUITOS POLICIAIS TEM SE SENTIDO HUMILHADOS.
POIS BEM, OS 54.000, 55.000 E 56.000 E OUTROS MAIS ANTIGOS, POR QUE NÃO FIZERAM O CFS? RESPOSTA: PORQUE RARAMENTE A POLICIA FEZ CONCURSO PARA CB OU SGT, E MAIORIA DESSES POLICIAIS QUE HOJE ESTÃO SENDO ULTRAPASSADOS POR MAIS MODERNOS, OPTARAM EM NÃO FAZER O CONCURSO, POIS, ESTAVAM A BEIRA DE SEREM PROMOVIDOS POR TEMPO E ANTERIORMENTE HAVIAM MUITOS CRITÉRIOS PARA SE ESCREVEREM PARA O CURSO, O QUE NÃO ACONTECEU COM OS COITADINHO DE 2005 E 2006, A EXIGÊNCIA FOI MÍNIMA, DESTA FORMA OS RECRUTAS APROVEITARAM E FORAM BENEFICIADOS, TENDO POLICIAIS COM MENOS DE 15 ANOS JÁ PROMOVIDOS A SUBTEN, PARABÉNS PARA ELES, MAS, OS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE FAZER OS CONCURSOS, POIS, OS CRITÉRIOS NÃO OS PERMITIA, HOJE NÃO SÃO TRATADOS COMO PREJUDICADOS E SIM COMO OS AZM, MAS, OS COITADIOS DE 2005 E 2006 NÃO PODERIAM SER ULTRAPASSADOS POR QUE TIVERAM MÉRITOS EM PASSAR PARA O CFS, CRIARAM ATÉ UM CAS QUE A PRINCÍPIO REPARAVAM A INJUSTIÇA QUE OS 54.000, 55.000, 56.000 E OUTROS AINDA MAIS ANTIGOS SOFRERAM, PORÉM MAIS UMA VEZ OS COITADINHOS QUE NUNCA FORAM BENEFICIADOS NÃO PODERIAM FICAR DE FORA DESSE CAS, SENÃO SERIAM PREJUDICADOS, UM CAS QUE TERIA VAGAS PARA (X 2º SGT PASSOU A TER 4X MAIS).
AGORA ME RESPONDA SENHORES RESPONSÁVEIS PELA EXECUSSÃO DO RPP, QUEM FORAM OS VERDADEIROS PREJUDICADOS NESTE CASO?

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Anônimo
4 de novembro de 2015 15:33

O PRINCÍPIO DA MERITOCRACIA

O CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DE DOIS MIL E SEIS (CFS/2006) ABRIU PARA TODOS OS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUÍAM 3 (TRÊS) ANOS OU MAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO!! PORTANTO, OS "ANTIGOS" NÃO QUISERAM FAZER, AGORA NÃO PODEM RECLAMAR DA SITUAÇÃO DOS SUBTENENTES CONCURSADOS! O SUCESSO DELES FOI CONQUISTADO POR MÉRITO PRÓPRIO (MERECIMENTO INTELECTUAL)...

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6 de novembro de 2015 12:57

E OS DA SAÚDE. SOU 55000 E CONCURSADO DE 3ºSGT DE 2005,E NAO DE 2006 COMO OS DE TROPA,E SOU AINDA 1ºSGT E MUITOS 80000 JÁ SAO SUB TEN. AGORA EU PERGUNTO MEU CARO ANONIMO:QUE MERITROCRACIA É ESSA? VC DEVE SER UM DOS BENIFICIADOS DESSA QUEBRA DE HIERARQUIA.

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7 de novembro de 2015 04:56

Pra começar, quem em sã consciência iria querer fazer uma prova para o CFS, se já estivesse às vésperas de ser promovido por tempo de serviço? E mais: A preterição é um artifício que se usa pra corrigir uma falha/injustiça que a implantação de um Decreto possa causar e vocês já haviam sido beneficiados por ela, sendo promovidos à graduação de 1º Sargento. Dada a preterição, cada um que siga seu caminho. Ganhar uma SEGUNDA preterição... isso eu nunca vi na vida. A ignorância é tanta que se acham "subtenentes concursados". Creio que isso seja impossível, pois não existe curso para subtenente. Você são SARGENTOS concursados e mesmo assim eram mais modernos. O fato de serem concursados não lhes dá o direito de atropelar a hierarquia.

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