| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA | |
| Chefe de Governo: | GETÚLIO VARGAS | |
| Origem: | EXECUTIVO | |
| Fonte: | D.O. DE 31/12/1940, P. 23 | |
| Ementa: | CÓDIGO PENAL. | |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ | |
| Alteração: | RETIFICAÇÃO: DOFC DE 03/01/1941, P. 61. LEI 1.431, DE 12/09/1951: ALTERA ART. 63. LEI 1.521, DE 26/12/1951:ALTERA DISPOSITIVOS CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR. LEI 2.505, DE 11/06/1955: ALTERA ART. 180. LEI 4.451, DE 04/11/1964: ALTERA ART. 281. LEI 4.611, DE 05/04/1965: ALTERA NORMAS DOS ARTS. 121 PAR.3 E 129 PAR. 6. LEI 4.729, DE 14/07/1965: ALTERA PARS. 1, 2 E INCLUI PAR. 3 NO ART. 334. LEI 5.346, DE 03/11/1967: ALTERA INC. III DO ART. 163, INCLUI PAR. 4. AO ART. 180, INCLUI PAR. ÚNICO AO ART. 265. LEI 5.467, DE 05/07/1968: ALTERA ARTS. 119 E 120. LEI 5.478, DE 25/07/1968: ALTERA ART. 244 E ACRESCE PAR. ÚNICO. |
LEI 5.726, DE 29/10/1971: ALTERA ART. 281. LEI 6.368, DE 21/10/1976: REVOGA ART. 281. LEI 6.416, DE 24/05/1977: ALTERA ARTS. 29, 30, 31, 46, 47, 57, 59, 60, 63, 64, 69, 77, 78, 108, 110, 121, 129 LEI 6.515, DE 26/12/1977: REVOGA INC. II DO PAR. 4 DO ART. 240. LEI 6.799, DE 23/06/1980: ALTERA ART. 327. LEI 6.895, DE 17/12/1980: ALTERA ART. 184 E 186. LEI 6.898, DE 30/03/1981: ALTERA ART. 242. LEI 7.209, DE 11/07/1984: SUBSTITUI ARTS. 1 A 120 (P. GERAL). LEI 7.251 DE 19/11/1984: ALTERA ART. 245. LEI 8.069, 13/07/1990: ALTERA PAR. 4 DO ART. 121, PARS. 7 E 8 DO ART. 129, INCLUI PAR. 3 DO ART. 136, PAR. ÚNICO DO ART. 213 E PAR. ÚNICO DO ART. 214. LEI 8.072, DE 25/07/1990: ALTERA ARTS. 83, 157, PAR.3 (VER D.O. DE 26/07/99, NA COLEÇÃO DAS LEIS CONSTA COMO PAR.1 DO ART.157) 159, 213, 214, 223, 267, 270, 288. LEI 8.137, DE 27/12/1990: INCLUI ART. 163 E RENUMERA OS SEGUINTES, ALTERA ARTS. 72, 316, 318, REVOGA ART. 279. LEI 8.176, DE 08/02/1991: RESTAURA NUMERAÇÃO. LEI 8.635, DE 16/03/1993: ALTERA PARS. 1, 2 E INCLUI PAR. 3 AO ART. 184. LEI 8.683, DE 15/07/1993: ALTERA ART. 206. LEI 9.127, DE 16/11/1995: ALTERA ART. 332. LEI 9.268, DE 01/04/1996: ALTERA CAPUT DO ART. 51, PAR. 2 DO ART. 78, INC. I O ART. 92, INC. I E II DO ART. 114, INC. V E VI DO ART. 117 E REVOGA PARS. 1 E 2 DO ART. 51. LEI 9.269, DE 02/04/1996: ALTERA PAR. 4 DO ART. 159. LEI 9.279, DE 14/05/1996: REVOGA OS ARTS. 187 A 196. LEI 9.281, DE 04/06/1996: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 213, PAR. ÚNICO DO ART. 214. LEI 9.318, DE 05/12/1996: ALTERA ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 61. LEI 9.426, DE 24/12/1996: ALTERA ARTS. 155, 157, 180, 309, 310, E 311. LEI 9.459, DE 13/05/1997: INCLUI PAR. 3. NO ART. 140. LEI 9.677, DE 02/07/1998: ALTERA OS ARTS. 272 A 277 (CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA) LEI 9.714, DE 25/11/1998: ALTERA ARTS. 43, 44, 45, 46, 47, 55 E 77. LEI 9.777, DE 29/12/1998: ALTERA ARTS. 132, 203 E 207. LEI 9.983, DE 14/07/2000: ALTERA ARTS. 153, 296, 297, 325, 327; ACRESCENTA ARTS. 168-A, 313-A, 313-B, 337-A. LEI 10.028, DE 19/10/2000: ALTERA ART. 339; ACRESCE CAPÍTULO IV AO TITULO XI; ACRESCE ARTS. 359-A, 359-B, 359-C, 359-D, 359-E, 359-F, 359-G E 359-H. LEI 10.224, DE 15/05/2001: ACRESCE ART. 216-A LEI 10.268, DE 28/08/2001: ALTERA OS ARTS. 342 E 343. LEI 10.467, DE 11/06/2002: ACRESCE CAPÍTULO II-A AO TÍTULO XI, ARTS. 337-B, 337-C E 337-D. LEI 10.695, DE 01/07/2003: ALTERA PARS. 1º, 2º, 3º E ACRESCE PAR. 4º AO ART. 184; ALTERA O ART. 186; E REVOGA O ART. 185. LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA ARTS. 61, 121, 133, 140, 141, 148, 159, 183, 244. LEI 10.763, DE 12/11/2003: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 33 E ALTERA OS ARTS. 317, 333. LEI 10.803, DE 11/12/2003: ALTERA O ART. 149. LEI 10.886, DE 17/06/2004: ACRESCE PARS. 9º E 10 AO ART. 129 LEI 11.035, DE 22/12/2004: ALTERA O ART. 293. LEI 11.106, DE 28/03/2005: ALTERA OS ARTS. 148, 215, 216, 226, 227, 231, ACRESCE O ART. 231-A E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 107, OS ARTS. 217, 219, 220, 221, 222, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 226, O PAR. 3º DO ART. 231 E O ART. 240 LEI 11.340, DE 07/08/2006: ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 61; ALTERA O PAR. 9° E ACRESCE O PAR. 11 AO ART. 129 LEI 11.466, DE 28/03/2007: ACRESCE O ART. 319-A LEI 11.596, DE 29/11/2007: ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 117 LEI 11.923, DE 17/04/2009: ACRESCE O PAR. 3º AO ART. 158 LEI 12.012, DE 06/08/2009: ACRESCE O ART. 349-A LEI 12.015, DE 07/08/2009: ALTERA TÍTULO VI; ARTS. 213, 215, 216-A, 218, 225; 228, 229, 230, 231, 231-A; ACRESCE OS ARTS. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B E 234-C (VETADO); REVOGA OS ARTS. 214, 216, 223, 224 E 232 LEI 12.033, DE 29/09/2009: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 LEI 12.234, DE 05/05/2010: ALTERA OS ARTS. 109 E 110 E REVOGA O PAR. 2° DO ART. 110 | ||
| Correlação: | DEL 3.914 DE 09/12/1941: LEI DE INTRODUÇÃO. DEL 3.240 DE 09/05/1941: SEQUESTRA BENS POR CRIME DE PREJUÍZO PARA FAZENDA PÚBLICA. DEL 3.688 DE 12/10/1941: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DEL 4.657 DE 08/09/1942: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DEL 5.214 DE 21/01/1943: CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI 2.889 DE 01/10/1956: DEFINE E PUNE O CRIME DE GENOCÍDIO. LEI 5.250 DE 09/02/1967: LIBERDADE DE PENSAMENTO, CRIME DE IMPRENSA. LEI 5.479 DE 13/08/1968: RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS E ORGÃOS.(ART. 211) DEL 502 DE 16/03/1969: MEDIDAS PARA CONFISCO DE BENS.(ART. 312) DEL 1.004 DE 21/10/1969: INSTITUI O CÓDIGO. LEI 5.741 DE 01/12/1971: CRIME DE AÇÃO PÚBLICA (ART. 161) LEI 5.988 DE 17/12/1973: REGULA DIREITOS AUTORAIS. (ART. 184) LEI 6.015 DE 30/12/1973: LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. (ART. 299) LEI 6.016 DE 31/12/1973: ALTERA O DEL 1.004 DE 1969. LEI 6.404 DE 16/12/1976: SOCIEDADES POR AÇÕES. (ART. 177) LEI 6.538 DE 22/06/1978: FALSIFICAÇÃO DE SELO, VALE POSTAL (ART. 293) LEI 6.710 DE 05/11/1979: PROFISSÃO DE TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA (ART. 282) LEI 7.210 DE 12/07/1984: LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI 7.357 DE 02/09/1985: APLICAÇÃO DA LEI DO CHEQUE. LEI 7.492 DE 17/06/1986: FIXAÇÃO DE PENA E MULTA RELATIVA A CRIMES. (ART. 49) LEI 7.716 DE 05/01/1989: PRECONCEITO DE RAÇA. LEI 7.960 DE 21/12/1989: PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.072 DE 25/07/1990: DISPÕE SOBRE CRIMES HEDIONDOS DEC 953 DE 10/10/1993: NEGATIVA DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME DE HOMICÍDIO. DEC 982 DE 15/11/1993: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 8.930 DE 06/09/1994: ALTERA LEI 8.072, DE 1990. PRT/MJ 232 - D.O. ELETRÔNICO DE 25/03/1998: COMISSÃO REVISÃO CÓDIGO PENAL RES/MJ/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Nº 01 - D.O. DE 05/04/1999 , P. 1: RECOMENDA AOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS OU ORGÃOS CONGÊNERES SEJA ASSEGURADO O DIREITO A VISITA ÍNTIMA AOS PRESOS DE AMBOS OS SEXOS, RECOLHIDOS AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS | |
A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL.
A LEI 8.176,DOU DE 13/02/1991,REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL
