ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE PROMOÇÕES
DE PRAÇAS, POR TEMPO DE SERVIÇO. NA
POLICIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE
QUE TRATA O DECRETO N°22.169, DE 13/01/76, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo no
E-09/273/0001/97,
, no uso deDECRETA:
Art. 1°- O artigo 3°, do Decreto n° 22.169, de 13.05.96, passa a
vigorar a seguinte redação: